Ao menos sete projetos de lei foram propostos
(FOTO: RICARDO STUCKERT / PR/RICARDO STUCKERT / PR)[/caption]
As fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul motivaram uma força-tarefa na Câmara dos Deputados e no Senado para agilizar a transferência de recursos destinados às vítimas das enchentes e à reconstrução da infraestrutura do estado. Desde a semana passada, pelo menos sete projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) foram propostas com esse objetivo. Segundo as últimas informações da Defesa Civil do estado, divulgada nessa segunda (6), mais de 850 mil pessoas foram impactadas pelas chuvas, 83 mortes foram confirmadas e 21.957 pessoas estão desalojadas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o objetivo é centralizar os movimentos no Congresso para otimizar esforços em busca de estratégias para socorrer a população gaúcha.
Entre as ações que precisam ser estudadas estão a viabilização de recursos e a forma orçamentária para não esbarrar em limitações impostas pelo regime normal. Ainda, a discussão de suspensão de obrigações do estado, como pagamento de dívidas à União. “A atipicidade dessa situação impõe também medidas excepcionais e atípicas”, frisou Pacheco.
Projeto de Decreto Legislativo
Nessa segunda-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A matéria permite que os recursos para a reconstrução do estado não sejam contabilizados nas metas fiscais e no limite orçamentário que o governo deve cumprir em 2024, abrindo uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O decreto também vai servir de base para permitir outras ações, como a edição de medidas provisórias para créditos extraordinários, negociações para suspender os pagamentos mensais das obrigações da dívida estadual com a União e incentivos para o setor produtivo.
A proposta tinha sido enviada mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, e a intenção é que o texto seja votado no Senado nesta terça (7). A tragédia no estado já vitimou 85 pessoas e 110 estão desaparecidas.
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Resgate das pessoas ilhadas pela enchente causada pelo Guaiba, em Porto Alegre(EVANDRO LEAL/EVANDRO LEAL/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚD – 06.05.2024)[/caption]
O Congresso considera mudar a Constituição para simplificar o envio de recursos para o Rio Grande do Sul, por meio da análise de duas PECs. O texto protocolado na Câmara dos Deputados está focado em acelerar o apoio ao estado gaúcho, enquanto no Senado a proposição é de criação de um regime extraordinário para lidar com calamidades públicas ambientais, de forma geral.
A PEC atualmente em análise no Senado, proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe a criação de um tipo de “orçamento de guerra”, visando assegurar eficiência e agilidade em situações de emergência decorrentes de desastres naturais, como secas, deslizamentos de terra, rompimentos de barragens e inundações.
Na prática, a proposta quer estender regras do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações previstas na Constituição para os casos de calamidade pública nacional, como foi o caso da pandemia de Covid-19. Pelo texto, caberá ao presidente da República pedir ao Congresso a adoção de regime diferenciado.
Na Câmara, a PEC apresentada pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) sugere possibilitar o regime extraordinário para atender às necessidades do Rio Grande do Sul. A proposta permite ao Executivo adotar processos simplificados para contratação emergencial de pessoal e aquisição de bens e serviços. Também suspende limitações orçamentárias e dívidas do estado. Por fim, obriga o Ministério da Fazenda a publicar relatórios mensais das operações para garantir transparência e controle dos recursos.
Um dos projetos de lei foi proposto pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), que estabelece o Programa Emergencial para a Recuperação do Rio Grande do Sul. O objetivo é similar ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que busca auxiliar profissionais do setor de hotéis e eventos em meio à crise da pandemia de Covid-19. Uma das medidas da proposta é destinar 20% das receitas provenientes das loterias para a reconstrução da infraestrutura do estado.
‘Orçamento de guerra’
O Legislativo também prepara um “orçamento de guerra” para auxiliar na reconstrução do estado gaúcho. Já foram liberados R$ 580 milhões em emendas parlamentares, e cerca de 90% do valor será destinado pelo Ministério da Saúde. Há a previsão de novas liberações durante a semana.
Além disso, os parlamentares também vão analisar, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que declara estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, com o objetivo de agilizar a autorização e o envio de ajuda ao estado. O texto foi acordado durante uma reunião entre Lula, Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ministros do governo e representantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto autoriza a União a não contabilizar as despesas provenientes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais necessárias para lidar com a calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas. Com isso, benefícios, incentivos ou gastos relacionados aos estados e municípios afetados pela calamidade ficam excluídos dos limites de gastos do Orçamento e das metas fiscais.
A proposta foi aprovada pela Câmara no fim da noite de segunda-feira (6). Agora, a matéria deve ser analisada pelo Senado nesta terça-feira (7).
Após o presidente Lula anunciar o envio do PDL, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Congresso deve aprovar ainda mudanças na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o governo liberar mais rapidamente as verbas das emendas parlamentares destinadas ao Rio Grande do Sul. Segundo ele, há R$ 1,06 bilhão em emendas individuais e de bancadas que devem ser pagas aos deputados e senadores gaúchos.