A vereadora Juliana Nonato da Câmara municipal de Rolim de Moura/RO,
apresentou mais um Anteprojeto de sua autoria, solicitando a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas
noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes
praticados contra crianças e adolescentes e suas penas.
Decretando os estabelecimentos a exibirem em sua recepção, em local
visível ao público, placa de 60 cm x 70 cm contendo avisos por escrito
sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas
penalidades, alertando e conscientizando os frequentadores destes
ambientes referidos no texto sobre as penalidades e delitos envolvendo as
crianças e adolescentes, constantes majoritariamente do ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Segundo informou a vereadora Juliana, a intenção do projeto é fazer com
que estes estabelecimentos tenham também sua responsabilidade em
cuidar e proteger a criança e os adolescentes de crimes de exploração
sexual.
"Ao colocar a obrigatoriedade dos estabelecimentos alertarem através de
placas, inibe o acesso desses criminosos aos locais públicos e similares,
impedindo novos crimes contra a criança e ao adolescente, assegura
tranquilidade de ir e vir das famílias, o direito à segurança, à vida à saúde,
à alimentação, à educação, conforme prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente”, enfatizou.
Juliana alerta sobre a importância da população denunciar esses infratores
às autoridades, para que a justiça faça o seu papel que é proteger e
proporcionar segurança a todos os munícipes.
O Anteprojeto foi aprovado em Sessão pelos vereadores e segue para
sanção do Poder Executivo.
Assessoria parlamentar
