Prevenir e enfrentar o assédio eleitoral e o uso indevido de recursos públicos durante o período eleitoral.
Esse é o objetivo principal da Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 02/2024, emitida pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/MPF), pelo Ministério Público Estadual (MP-RO), Ministério Público de Contas (MPC-RO), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Militar de Rondônia (MPM-RO).
A notificação foi direcionada aos gestores públicos e autoridades do Estado e municípios de Rondônia, na última segunda-feira (16/09). Busca, primordialmente, garantir a integridade do processo eleitoral e assegurar a livre escolha dos eleitores.
Com a proximidade das eleições, os órgãos parceiros têm se empenhado na campanha conjunta contra o assédio eleitoral, com foco em erradicar práticas que possam comprometer a liberdade de voto e a equidade entre os candidatos.
Estabelece, ainda, medidas preventivas e corretivas para coibir práticas que atentem contra a livre escolha e a neutralidade da Administração Pública.
MEDIDAS RECOMENDADAS
Entre as principais diretrizes recomendadas, destacam-se:
Prevenção do Assédio Eleitoral: As autoridades públicas estaduais e municipais são orientadas a adotar políticas eficazes contra o assédio eleitoral. Isso inclui garantir acesso a mecanismos seguros para denúncias de pressão política no ambiente de trabalho.
Ambiente de Trabalho Livre de Pressões: Os gestores devem assegurar um ambiente de trabalho livre de pressões políticas, tanto para os servidores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado.
Campanhas de Conscientização: A notificação recomenda a promoção de campanhas educativas e treinamentos voltados para servidores públicos e a população em geral.
Controle de Recursos Públicos: É vedado o uso de bens, serviços e recursos públicos para campanhas eleitorais. As autoridades devem intensificar a fiscalização para evitar qualquer desvio de finalidade em favor de candidaturas ou partidos políticos.
Proteção dos Direitos dos Empregados: Empresas públicas e privadas, especialmente aquelas vinculadas à Administração Pública, devem prevenir o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, inclusive em relação a empregados terceirizados.
A medida reflete a preocupação das autoridades com a lisura do processo eleitoral e a integridade da Administração Pública.
Com a implementação dessas recomendações, espera-se garantir que o ambiente eleitoral em Rondônia seja justo, transparente e respeitoso com os direitos políticos de todos os cidadãos.
ASCOM TCE-RO